VIGILÂNCIA SANITÁRIA E O PRINCÍPIO DA JUSTIFICAÇÃO AMPLIADA:

a Visa como indutora de crescimento socioeconômico e desenvolvimento sustentável

Resumen

O artigo propõe uma evolução no paradigma de atuação da Vigilância Sanitária (Visa) no Brasil, tradicionalmente focada na gestão de riscos. Argumenta-se que a abordagem clássica é insuficiente para a complexidade contemporânea, introduzindo o conceito de Justificação Sanitária Ampliada (JSA) e Benefício Sanitário Ampliado (BSA). A tese central é que o processo regulatório da Visa deve transcender a análise direta de risco e benefício sanitário, incorporando explicitamente ganhos e perdas sociais e econômicas que vão além do indivíduo exposto.

A inspiração para essa abordagem vem do princípio da justificação na proteção radiológica, conforme definido pela Agência Internacional de Energia Atômica (IAEA) e pela Comissão Internacional de Proteção Radiológica (ICRP). Este princípio estabelece que os detrimentos de uma atividade devem ser superados pelos benefícios individuais e sociais esperados, considerando fatores econômicos, sociais e ambientais.   A revisão da literatura aborda a evolução dos conceitos de risco e benefício na saúde pública, destacando o "risco potencial" de Navarro (2007) e o "benefício potencial" de Freitas, Leandro e Navarro (2019), que defendem a simetria na avaliação de riscos e benefícios. O artigo também detalha o princípio da justificação na proteção radiológica, enfatizando sua natureza holística e a necessidade de ponderar fatores econômicos (geração de energia, desenvolvimento industrial), sociais (acesso a serviços médicos, qualidade de vida) e ambientais. Conecta ainda a governança regulatória com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), mostrando como uma regulação eficaz pode fomentar inovação e crescimento.  

O conceito de Benefício Sanitário Ampliado (BSA) é definido como o valor agregado total que a existência, disponibilização e acesso a um produto, processo ou serviço regulado pela Visa conferem à sociedade, abrangendo contribuições econômicas (geração de empregos, impostos, inovação), sociais (acesso a bens/serviços de saúde, redução de desigualdades, confiança pública) e ambientais (práticas mais sustentáveis, tecnologias limpas).

O Modelo da Justificação Sanitária Ampliada (JSA) implica que uma decisão regulatória só é justificada se produzir um "benefício líquido positivo", onde o conjunto total de benefícios (sanitários diretos e indiretos – econômicos, sociais, ambientais) supera o conjunto total de detrimentos (sanitários diretos e indiretos – econômicos, sociais, ambientais). Exemplos práticos, como a decisão sobre a interdição de um serviço de hemodinâmica único em uma região, a produção artesanal de polvilho azedo e a aprovação de medicamentos com capacidade produtiva nacional, ilustram como a JSA pode levar a decisões mais equilibradas e promotoras de desenvolvimento sustentável.  

A implementação da JSA e do BSA requer transformações significativas na governança regulatória, incluindo a necessidade de novas ferramentas e métricas (análises de impacto fiscal, indicadores socioeconômicos, Análises de Ciclo de Vida, modelos de avaliação multicritério), capacitação de equipes multidisciplinares e colaboração intersetorial. Adicionalmente, são levantados desafios éticos e de transparência, para garantir que a segurança sanitária não seja comprometida e que a legitimidade da Visa seja mantida, além da necessidade de adequação legislativa para formalizar a inclusão desses fatores nas decisões regulatórias.

Em conclusão, o estudo posiciona a Visa como um ator estratégico na promoção do desenvolvimento sustentável, equilibrando a proteção da saúde com a criação de valor econômico, social e ambiental, sem comprometer os padrões essenciais de segurança sanitária.